A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu o processo de terceirização da gestão de quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal e impediu, por enquanto, a contratação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) para administrar as unidades de Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara.
A decisão foi proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que concedeu tutela provisória de urgência em uma ação popular. Com isso, ficam suspensos os editais de convocação pública lançados pela Prefeitura do Natal para selecionar as entidades responsáveis pelo gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços nas UPAs.
Além de barrar o andamento dos chamamentos públicos, a decisão também impede qualquer etapa relacionada à escolha, homologação ou contratação das organizações sociais. Na prática, fica suspenso o repasse anual estimado em R$ 114 milhões previsto para custear o novo modelo de gestão.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a Prefeitura não apresentou estudos técnicos suficientes para justificar a substituição da gestão direta das unidades por contratos com organizações sociais. Segundo a decisão, não foram demonstradas de forma clara as vantagens econômicas, operacionais ou assistenciais da mudança proposta.
Um dos principais fundamentos da ação popular foi uma representação técnica produzida pela Diretoria de Controle de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). No Processo nº 2551/2025, a equipe técnica apontou falhas consideradas relevantes nos Estudos Técnicos Preliminares elaborados pela administração municipal e recomendou a suspensão dos chamamentos até a correção das inconsistências identificadas.
Outro ponto que pesou na decisão foi a ausência de participação prévia do Conselho Municipal de Saúde de Natal. Para o juiz, a mudança no modelo de gestão das unidades deveria ter sido submetida ao órgão de controle social do Sistema Único de Saúde antes da publicação dos editais.
Na decisão, o magistrado afirma que a omissão não representa apenas uma falha formal, mas um vício material que compromete a participação democrática prevista na Constituição e na legislação do SUS. Segundo ele, a ausência de apreciação prévia pelo Conselho impediu que uma alteração de grande impacto financeiro e social fosse discutida antes de sua implementação.
Defesa
Em sua defesa, o Município de Natal argumentou que os estudos apresentados eram compatíveis com a fase inicial de planejamento e sustentou que o modelo de gestão por organizações sociais já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A prefeitura também alegou que a participação do Conselho Municipal de Saúde poderia ocorrer durante a execução e fiscalização dos futuros contratos.
Os argumentos, no entanto, não convenceram a Justiça. O magistrado destacou que a Lei Federal nº 8.142/1990 assegura a participação dos conselhos de saúde na formulação e no acompanhamento das políticas públicas do setor. Segundo a decisão, a falta de transparência e a ausência de manifestação prévia do colegiado comprometem a legalidade do processo e levantam dúvidas sobre o atendimento ao princípio da economicidade.
Apesar de suspender os editais, a Justiça não anulou definitivamente os chamamentos públicos. O juiz também rejeitou o pedido para exigir a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares nos mesmos moldes previstos pela Nova Lei de Licitações, entendendo que os contratos com organizações sociais seguem legislação específica.
Para que o processo possa ser retomado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá cumprir uma série de exigências. Entre elas está a elaboração de estudos individualizados para cada uma das quatro UPAs, contendo dados detalhados sobre custos atuais de operação, estimativas da terceirização, impacto sobre pessoal, aquisição de insumos e despesas de transição.
Além disso, os estudos deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Saúde para análise e manifestação formal. O resultado dessa avaliação também deverá ser tornado público.
Até que essas etapas sejam concluídas, as UPAs de Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara permanecerão sob gestão direta da Prefeitura do Natal.
