O Estado do Rio Grande do Norte deve efetivar o pagamento integral dos valores implantados, com a entrada em vigor dos reajustes previstos na Lei que cria o Plano de Carreira do IDEMA. A decisão foi tomado pelo plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte após servidores do órgão, moverem mandado de segurança, argumentando que o poder público não cumpriu o que estava previsto na lei, tendo sido implantada apenas reajuste no patamar de 30% do total do que diz o Plano de Carreira.
Dentre as mudanças previstas na lei que cria o Plano do IDEMA, está previsto que as promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o nível imediatamente subsequente, ocorrerão pelos critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto, iniciando-se no ano de 2024, para o servidor que contar, no mínimo, 12 meses no nível. A Legislação também visa assegurar, aos aposentados e pensionistas, o enquadramento de acordo com a classe e a posição na carreira no momento de sua aposentadoria.
O juíz convocado Luiz Alberto Dantas, relator do processo, entendeu que os funcionários tem direito ao pagamento integral dos valores implantados, tese majoritária no Plenário.
