O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária a estados e municípios que receberam recursos de emendas parlamentares conhecidas como "emendas Pix" e ainda não apresentaram documentos que comprovem como o dinheiro foi utilizado.
A penalidade será de 1% ao dia sobre o valor da emenda recebida e continuará sendo aplicada até que o ente público regularize a situação. A medida vale para recursos destinados à realização de eventos entre 2020 e 2024 e que foram repassados por meio do Ministério do Turismo.
As chamadas emendas Pix permitem a transferência direta de recursos da União para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou instrumentos mais complexos. O modelo acelerou a liberação de verbas, mas passou a ser alvo de questionamentos por órgãos de controle devido às dificuldades de fiscalização e rastreamento dos gastos.
Segundo o STF, muitos municípios e estados ainda não apresentaram planos de trabalho, informações complementares ou relatórios de gestão capazes de demonstrar de forma clara a aplicação dos recursos recebidos.
A decisão foi tomada no âmbito da ação que discute a transparência das emendas parlamentares no país. Flávio Dino afirmou que a falta de informações compromete o controle do dinheiro público e dificulta a identificação de possíveis irregularidades.
Dados encaminhados ao Supremo mostram que, após sucessivas cobranças, apenas parte dos beneficiários regularizou a situação. Dos 126 planos de trabalho cadastrados, 72 foram aprovados e 54 ainda dependem de complementação. Também foram apresentados 29 novos relatórios de gestão.
Na avaliação do ministro, as falhas de transparência são especialmente preocupantes quando envolvem recursos destinados a eventos. Segundo ele, a ausência de controle adequado pode abrir espaço para desvios de recursos públicos e até beneficiar empresas que recebem incentivos fiscais federais sem que haja comprovação da correta aplicação do dinheiro.
O Ministério do Turismo terá dez dias para identificar e notificar os estados e municípios que continuam inadimplentes. A pasta também deverá atualizar as informações sobre emendas destinadas a eventos que ainda não possuem plano de trabalho ou prestação de contas.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados a um fundo específico da União voltado ao fortalecimento da transparência, da fiscalização e da auditoria das emendas parlamentares.
Além disso, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos casos em que a documentação já foi apresentada. A análise deverá verificar se os eventos ocorreram de fato, se os contratos são compatíveis com os serviços prestados e se os valores pagos foram adequados ao porte das atividades realizadas.
