A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que suspende o Decreto 12.341/2024, editado pelo governo federal para regulamentar o uso da força por profissionais de segurança pública. O texto, publicado em dezembro do ano passado, estabelece que a força deve ser usada de forma proporcional à ameaça, priorizando métodos que evitem ferimentos e mortes. O uso de armas de fogo, segundo o decreto, seria um último recurso — e nunca contra pessoas desarmadas em fuga que não representem risco imediato.
A proposta aprovada na Comissão é um substitutivo do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 5/2025, de autoria dos deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O relator também incluiu no texto a suspensão de duas portarias do Ministério da Justiça (855 e 856, de 2025) e de uma instrução normativa da Polícia Rodoviária Federal (157/2025), que tratam de temas semelhantes.
Segundo Gonçalves, o decreto e as normas complementares do Executivo “extrapolaram o poder regulamentar”, ao criar obrigações e restrições que não estão previstas em lei. Um dos pontos mais criticados é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que, na avaliação do deputado, interfere na autonomia das forças estaduais e municipais. “O decreto inovou ao impor obrigações às forças de segurança e condicionar repasses de recursos federais ao cumprimento dessas diretrizes”, afirmou o relator. “Essas normas só poderiam ser criadas por lei formal, aprovada pelo Parlamento.”
O governo, por outro lado, argumenta que o decreto apenas regulamenta a Lei 13.060/2014, que trata do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo a exemplo de spray de pimenta, balas de borracha e armas de choque, buscando padronizar a atuação das forças policiais e reduzir casos de violência.
O texto aprovado agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, será votado no Plenário da Câmara. Para ter validade, o projeto também precisa passar pelo Senado Federal.
O debate expõe mais uma vez o embate entre o governo e a bancada da segurança pública sobre os limites do uso da força policial e o alcance da regulamentação federal sobre o tema.
