O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) apresente informações detalhadas sobre a decisão que rejeitou, em 1º de julho, a promoção do juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos ao cargo de desembargador. A determinação consta de decisão assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, em processo instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional.
A decisão não altera, neste momento, o resultado da sessão administrativa do TJRN nem determina a promoção de Henrique Baltazar. O CNJ pediu esclarecimentos sobre as razões que levaram à rejeição do magistrado, que era o primeiro colocado na lista de antiguidade, e requisitou documentos relacionados à sessão, entre eles o incidente de recusa e a respectiva ata.
A vaga foi aberta em outubro de 2025, após a aposentadoria do desembargador Vivaldo Pinheiro. Henrique Baltazar, titular da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal, sustentou perante o CNJ que preenchia os requisitos para a promoção por antiguidade e questionou a demora do TJRN em concluir o processo.
Em 18 de junho, a conselheira Jaceguara Dantas da Silva havia determinado que o tribunal marcasse, em 24 horas, uma data para deliberar sobre o Edital de Acesso nº 002/2025. A sessão ocorreu em 1º de julho. Na ocasião, 10 dos 14 desembargadores votaram pela recusa de Baltazar. Em seguida, o Pleno promoveu o juiz Alceu José Cicco, segundo colocado na lista de antiguidade.
A decisão de agosto registra que a rejeição de Baltazar ocorreu depois de uma série de procedimentos disciplinares relacionados à sua atuação como juiz de execução penal. Segundo o histórico analisado pela Corregedoria Nacional, esses procedimentos tiveram origem, entre outros pontos, em divergências sobre o cumprimento de decisões da Câmara Criminal do TJRN.
O CNJ, entretanto, já havia adotado medidas em relação a parte desses procedimentos. Em decisão anterior, a Corregedoria Nacional suspendeu o julgamento de um processo administrativo disciplinar por considerar, em análise preliminar, questionável a caracterização da conduta do magistrado como recalcitrância no cumprimento de decisão do tribunal. A decisão também registrou a existência de divergência interpretativa sobre a execução da pena analisada no caso.
Posteriormente, a Corregedoria Nacional reconheceu conexão entre outros procedimentos envolvendo o magistrado e determinou sua inclusão em Termo de Ajustamento de Conduta. Uma reclamação disciplinar posterior, relacionada a mensagens atribuídas a Baltazar em um grupo fechado de comunicação, também foi arquivada pelo CNJ por ausência de justa causa.
É nesse contexto que surge a nova decisão de Mauro Campbell. O corregedor determinou que o TJRN esclareça por que Henrique Baltazar foi preterido na sessão de 1º de julho, levando em consideração o arquivamento dos procedimentos e reclamações que, até então, eram apontados no processo como obstáculos ao acesso do magistrado ao segundo grau. O tribunal deverá encaminhar também o incidente de recusa, a ata da sessão e outros documentos que considerar relevantes.
A decisão menciona a necessidade de verificar eventual descumprimento de determinação do CNJ e possíveis desvios funcionais por parte de integrantes do TJRN. O documento, contudo, não afirma que tenha ocorrido irregularidade e condiciona essa avaliação às informações que deverão ser prestadas pelo tribunal.
A posse de Alceu José Cicco permanece suspensa por decisão anterior da conselheira Jaceguara Dantas, proferida em 2 de julho, após a sessão que rejeitou Baltazar. Portanto, essa suspensão não foi determinada pela nova decisão de Mauro Campbell. A medida anterior determinou que o TJRN se abstivesse de dar posse a Cicco até nova decisão ou o julgamento do pedido de providências.
Com a nova determinação, o próximo passo será a manifestação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a análise, pela Corregedoria Nacional, dos documentos relativos à sessão administrativa que decidiu a promoção.
