A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a realizar leilões para pagamento de dívidas e restos a pagar, priorizando os credores que oferecerem maior desconto. A proposta, encaminhada em regime de urgência pelo prefeito Paulo Freire, também permite que o Município adira ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), instituídos pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.
Na prática, os leilões funcionarão como uma forma de negociação com fornecedores e prestadores de serviço que têm valores a receber da Prefeitura. As empresas poderão oferecer descontos sobre o montante devido e, quanto maior o abatimento, maior a chance de receber primeiro. O modelo busca reduzir o estoque de dívidas públicas. O texto aprovado prevê que apenas obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas poderão participar, ficando de fora débitos trabalhistas, previdenciários e com organismos internacionais. A Prefeitura ainda deverá regulamentar as regras por decreto, observando critérios de publicidade, isonomia e transparência.
A autorização para os leilões está diretamente ligada à adesão de Natal ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, programa criado pelo Governo Federal para auxiliar municípios e estados que enfrentam dificuldades financeiras. Atualmente, Natal tem nota “C” na Capacidade de Pagamento (CAPAG) da Secretaria do Tesouro Nacional, o que impede o município de contrair novos financiamentos com garantia da União. Com o PEF, a Prefeitura poderá apresentar um plano de ajuste fiscal supervisionado pelo Tesouro, comprometendo-se a adotar medidas de controle de despesas e melhoria da arrecadação. Em contrapartida, ganha acesso a garantias da União para operações de crédito essencial para viabilizar a obtenção do empréstimo no valor de até US$ 50 milhões ou R$ 275 milhões para investimentos na Assistência Social.
Adesão ao PEF irá exigir aumentar receitas
A adesão ao PEF exige o cumprimento de metas como a redução gradual do déficit orçamentário, estabilização ou diminuição da dívida consolidada e melhora da nota CAPAG, além da adoção de ações para aumentar a eficiência administrativa e financeira. As medidas podem incluir revisão de contratos, modernização da arrecadação tributária e racionalização de despesas. Apesar disso, o programa não impõe aumento automático de impostos nem determina corte de servidores. No caso de Natal, o município está bem abaixo do limite de 54% da Receita Corrente Líquida com gasto de pessoal, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que afasta a necessidade de demissões. O foco deverá ser melhorar a gestão financeira, ampliar receitas próprias e negociar débitos com fornecedores sem comprometer a prestação de serviços.
O projeto foi enviado em regime de urgência porque o prazo para assinatura da adesão ao PEF termina em 30 de outubro, mas antes tem que passar pela análise e emissão de parecer pela própria Secretaria do Tesouro e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Na mensagem enviada com o projeto, o Executivo afirmou que aguardou a divulgação dos mais recentes relatórios fiscais antes de enviar a proposta, a fim de avaliar se havia possibilidade de melhora da nota de capacidade de pagamento. Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção do prefeito.
Natal tem capacidade de endividamento, mas não de pagamento
Segundo os dados mais recentes do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Natal, referentes ao 2º quadrimestre de 2025, a Receita Corrente Líquida (RCL) da Prefeitura foi de R$ 4,02 bilhões, enquanto a Dívida Consolidada Líquida (DCL) chega a R$ 2,58 bilhões.
Isso significa que a dívida líquida corresponde a 64,2% da RCL, bem abaixo do limite de 120% fixado pelo Senado Federal, o que demonstra que Natal tem capacidade de endividamento.
O problema está na capacidade de pagamento (CAPAG) medida pela Secretaria do Tesouro Nacional. A nota atual de Natal é “C”, o que impede o Município de obter aval da União para contratar novos empréstimos, como o de US$ 50 milhões do Banco Mundial, também aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira
O Tesouro leva em conta não só o tamanho da dívida, mas também a liquidez das contas públicas e a poupança corrente, isto é, quanto sobra de receita depois de pagar todas as despesas obrigatórias. Em resumo, Natal tem espaço para contrair novas dívidas, mas não tem garantias suficientes de que poderá pagá-las sem risco fiscal. A adesão ao PEF permitirá ao Município apresentar um plano de ajuste supervisionado pelo Tesouro Nacional e, com isso, buscar o aval da União necessário à contratação do financiamento internacional.
