O deputado federal Fernando Mineiro (PT-RN) criticou a proposta de reforma administrativa apresentada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, afirmando que o texto “ameaça a estabilidade dos servidores públicos” e pode “precarizar carreiras essenciais” como educação, saúde e assistência social. A manifestação ocorreu durante reunião virtual da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, na noite de domingo (5), e foi reiterada em suas redes sociais. Para o parlamentar, as mudanças representam “um risco à valorização do serviço público e aos direitos conquistados ao longo de décadas”.
Mineiro anunciou que se reuniria nesta segunda-feira (6) com entidades representativas dos servidores públicos na sede do SINTE-RN, em Natal, para debater estratégias de mobilização contra o avanço da proposta. O deputado tem defendido a abertura de um amplo diálogo com as categorias afetadas, antes que a reforma avance na Câmara.
As propostas foram apresentadas na última quinta-feira (2) pelo deputado Pedro Paulo, coordenador do GT da Reforma Administrativa na Câmara, responsável por discutir o tema, após meses de debates e audiências. O pacote inclui três textos distintos — uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei) — e propõe mudanças em praticamente todos os pilares da administração pública, do ingresso ao controle de gastos.
O relatório diz que as medidas visam modernizar o serviço público, corrigir distorções salariais e garantir maior eficiência na gestão. No entanto, parte expressiva do Congresso, principalmente parlamentares da base governista ligados aos servidores públicos, recebeu o texto com reservas, alegando que ele não resolve o problema da desigualdade entre carreiras e pode reduzir direitos consolidados.
A deputada Alice Portugal (PCdoB), que coordena iniciativas de defesa dos servidores, afirmou que a proposta equivale a “cravar uma lança no coração da estabilidade” — expressão usada em discussões públicas sobre o tema.
O relator da proposta afirmou que as mudanças “não atingem direitos adquiridos”, mas sindicatos e parlamentares alertam que a redução no ritmo de progressão e a ampliação de vínculos temporários podem gerar desigualdade entre servidores.
O que diz a proposta
Forma de ingresso
- Redução do salário inicial: o texto fixa que o salário inicial não poderá ultrapassar 50% do nível mais alto da carreira, como forma de garantir progressão mais lenta e prolongada.
- Ingresso em nível mais alto (intra-nível): prevê concursos para níveis superiores de experiência (excepcionalidades), com limite de 5% do quadro para essas nomeações, visando contratar profissionais já com experiência executiva.
- Estágio probatório: mantém os primeiros três anos como período de avaliação, mas fortalece a avaliação de desempenho e prevê programas de capacitação — a justificativa do GT é que o modelo atual é “inoperante” se usado apenas formalmente. Dados governamentais apontam baixa reprovação no estágio probatório entre 2014-2024; a proposta busca mudar isso com avaliações que possam resultar em exoneração quando necessário.
- Contratações temporárias: normatiza as contratações temporárias — inclusive exigindo processo seletivo, limitando duração máxima (até 5 anos) e garantindo direitos (férias, licença-maternidade) — e estabelece quarentena de 24 meses para recontratação.
Servidores
- Teletrabalho: o texto estabelece um teto para teletrabalho: máximo de 20% da força de trabalho de um órgão em regime remoto por um dia na semana, salvo ampliação por ato motivado do chefe do órgão.
- Redução do número de carreiras: busca enxugar e unificar carreiras parecidas (favorecendo carreiras transversais), para reduzir distorções em nomes idênticos que hoje têm remunerações variadas em órgãos diferentes.
- Aumento dos níveis de progressão: cada carreira teria no mínimo 20 níveis de progressão, com intervalos que retardam o alcance do topo e condicionam avanço a avaliações.
Remuneração
- Fim de alguns “penduricalhos” e regras contra supersalários: o texto busca limitar supersalários e penduricalhos que elevam remunerações acima do teto, com regras e mecanismos de controle.
- Férias e 14ª folha: a proposta trata do fim de casos de férias superiores a 30 dias (por exemplo, férias de “60 dias”) e também aborda pagamentos excepcionais (como “14ª folha”), com regras para restringir práticas que, segundo os autores, configuram privilégios.
Gestores e planejamento
- Plano para o tamanho da folha e novo documento de planejamento: o texto prevê instrumentos para planejar o tamanho da folha de pessoal, metas de desempenho e maior participação/instrumentos de governança — com papel mais claro para tribunais de contas e mecanismos de acompanhamento.
Contratos, transparência e comissionados
Gastos e transparência: prevê normas para contratação, maior transparência sobre gastos com pessoal e instrumentos como o Conselho de Gestão Fiscal para monitorar despesas. Também traz regras sobre cargos comissionados e sua limitação.
