O prefeito Paulo Freire vetou o projeto do vereador Subtenente Eliabe, subscrito pelo presidente Ériko Jácome que proibia a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, "no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto à lei", também apelidado de lei. Também conhecida como Lei Anti-Oruam em referência ao rapper carioca Oruam, preso esta semana por desacato e conhecimento por afrontar abertamente a Polícia e cujas letras e comportamento em clipes, como o uso de símbolos associados ao Comando Vermelho, são vistas como apologia ao crime.
A justificativa, como sempre quando se quer vetar uma lei, foi a invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Nas razões do veto, a Procuradoria do Município apontou e o prefeito acatou que a medida impõe obrigações concretas à Administração Pública, como a fiscalização e execução de Shows e eventos abertos ao público em geral e a aplicação de sanções administrativas, para o cumprimento das exigências criadas.
"Ela incorre em vício de inconstitucionalidade ao instituir obrigações que demandam atuação operacional de órgãos municipais, reorganização de fluxos administrativos, definição de competências específicas de eventual alocação de recursos públicos, aspectos estes que se inserem no âmbito de discricionariedade administrativa e no poder de autoadministração do Executivo, a quem cabe avaliar a oportunidade, conveniência e viabilidade das ações de monitoramento e fiscalização".
