O Ministério Público do Rio Grande do Norte ingressou com uma petição de tutela de evidência contra o Estado para assegurar o repasse de R$ 2.802.037,50 ao Hospital Infantil Varela Santiago, unidade referência no atendimento pediátrico pelo SUS em Natal. O valor corresponde ao Convênio nº 11/2023, firmado entre o Estado e o Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Rio Grande do Norte, entidade mantenedora do hospital.
A ação foi protocolada pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal após o Estado deixar de cumprir integralmente o convênio, não realizar os pagamentos previstos e não apresentar a minuta do novo termo para o exercício de 2025. Mesmo após duas audiências de conciliação realizadas em 2024, e diversas intimações judiciais, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) não tomou as providências exigidas.
O Ministério Público destaca que o hospital depende diretamente desses recursos para manter serviços essenciais à população infantil, como oncologia, neurologia, UTI neonatal e cirurgias de alta complexidade. A ausência de repasse compromete o funcionamento da unidade, que atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e é reconhecida pela excelência no cuidado pediátrico.
Na petição, o MP requer que o Estado finalize e assine o convênio em até 10 dias. Em caso de descumprimento, solicita o bloqueio judicial do valor diretamente na conta única do Estado, além da aplicação de multa diária de R$ 10 mil, revertida ao Fundo Estadual de Saúde. A promotora Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, autora da manifestação, argumenta que a conduta do Estado representa desídia administrativa e afronta ao princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
O valor do convênio representa apenas 3,075% da dotação orçamentária da ação “Parcerias entre Entes Públicos e Privados”, que soma R$ 91.095.000,00. Ou seja, há disponibilidade financeira para o repasse, mas falta decisão administrativa. O MP ressalta que o Estado não apresentou justificativa técnica para o não pagamento, tampouco indicou qualquer impedimento legal para a formalização do novo convênio.
A petição também menciona que o hospital já prestou contas dos recursos recebidos anteriormente e que não há pendências que impeçam a continuidade do apoio financeiro.
O Ministério Público afirma que a judicialização da questão se tornou inevitável diante da inércia do Estado. A medida busca garantir a continuidade dos serviços prestados pelo hospital, que atende milhares de crianças e adolescentes por ano, muitas em situação de vulnerabilidade social.
A promotoria enfatiza que o bloqueio judicial é uma medida excepcional, mas necessária para proteger o direito à saúde da população infantojuvenil. A multa diária tem caráter coercitivo e visa evitar novos atrasos por parte da administração estadual.
