LDO veda uso de recursos para propaganda política
A polêmica envolvendo a vereadora Brisa Bracchi ganhou novo capítulo nesta semana, após a defesa da parlamentar tentar sustentar, no processo de cassação que tramita na Câmara Municipal de Natal, que não existem regras municipais sobre o uso das emendas impositivas.
Entretanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei nº 7.738/2024), aprovada pela própria Câmara, inclusive com o voto da vereadora, é clara ao estabelecer vedações expressas sobre o uso dos recursos públicos, inclusive aqueles oriundos de emendas parlamentares.
O artigo 25 da LDO dispõe que “não poderão ser destinados recursos para atender despesas com atividades e propagandas político-partidárias”. O mesmo dispositivo proíbe ainda repasses a entidades que tenham em seus quadros agentes políticos no exercício de mandato eletivo ou parentes de autoridades municipais, reforçando o caráter impessoal e técnico da aplicação orçamentária.
Destaque obtém anulação de multa
A 2ª Câmara Cível do TJRN acatou o recurso movido pela Destaque e declarou nulo um Auto de Infração cobrada Prefeitura de Natal e a multa aplicada à empresa. A cobrança iria incidir sobre a venda de abadás durante o Carnatal no ano de 2009. A decisão reforma a sentença da 2ª Vara de Execução Fiscal e destacou que o arbitramento da base de cálculo do ISS somente se legitima quando houver omissão dolosa do contribuinte ou ausência de documentos hábeis à apuração do tributo.
Ainda de acordo com o julgamento, o segundo Mapa apresentado veio detalhado com informações individualizadas de cada ingresso vendido — incluindo CPF do comprador, valor, bloco, data, e modalidade de venda — e compatível com os registros contábeis, com os quais o valor do ISS recolhido foi confirmado como correto.
Nova multa para Jaime Calado
O TCE aplicou nova multa ao prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado (PSD). Desta vez foi por ter realizado um concurso para Procurador do município em sua gestão anterior sem ter feito a estimativa prévia do impacto financeiro e orçamentário das admissões antes da abertura do concurso como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foi apontada a falta de comprovação dos mecanismos de compensação dos efeitos financeiros das futuras contratações, como determina o artigo 17 da mesma lei. Desta vez, a multa foi de pouco mais de R$ 6 mil.
Cada qual, com seu cada qual
A Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte- FUNCERN, ligado ao IFRN, assinou dois termos de cooperação com a Prefeitura de Natal, através da Funcarte, para a execução de serviços destinados por emendas dos vereadores Brisa Bracchi e Daniel Valença, ambos do PT. O primeiro é para executar duas edições do projeto “Escola de Hip Hop: Na Sua Quebrada”, promovendo oficinas artísticas, apresentações culturais e ações de valorização da cultura urbana, no valor de R$ 10 mil. A emenda de Daniel Valença é para a realização de oficina de renda de bilros para crianças e adolescentes da comunidade da Vila de Ponta Negra, no valor de R$ 15 mil.
Os animais na LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de Natal, já sancionada pelo Executivo para 2026, incluiu entre as prioridades na elaboração do Orçamento o bem estar animal, prevendo a destinação de recursos para a promoção da saúde e bem-estar animal, com políticas públicas de proteção, controle populacional, vacinação, castração gratuita e combate a maus-tratos.
Os Compassos de Passos Junior
O jornalista Passos Junior lança na Pinacoteca, no próximo dia 24 de outubro, o seu livro Compassos Autobiográficos, no qual conta um pouco das quatro décadas de jornalismo. Passos é atualmente assessor da Ufersa, em Mossoró, mas durante anos trabalhou em Natal em diversos veículos e assessorias.
Nova rádio em Parelhas
O bispo de Caicó, Dom Antonio Rosendo dos Santos, saiu mais do que satisfeito da reunião que teve esta semana com a governadora Fátima Bezerra (PT). A diocese, que já administra a rádio Rural de Caicó, tinha ganhado uma concessão para uma emissora de rádio em Parelhas, mas andava perdida nos escaninhos burocráticos de Brasília e foi pedir um socorro à governadora que na mesma hora ligou para o ministro das Comunicações e o pôs a falar com o bispo a quem garantiu que a situação está resolvida.
Airbnb movimentou quase R$ 100 bi no Brasil
Os aluguéis por temporada do Airbnb movimentaram R$ 99,8 bilhões e geraram 627 mil postos de emprego no País em 2024. Os dados constam de um estudo da Fundação Getúlio Vargas obtido pela Coluna do Estadão, que será publicado na próxima semana. Segundo a FGV, o impacto econômico do Airbnb acrescentou R$ 55,8 milhões ao Produto Interno Bruto nacional, além de R$ 8 bilhões de tributos diretos.
Boa notícia
Segundo uma pesquisa divulgada pelo Financial Times, o tempo médio gasto nas redes sociais atingiu o pico em 2022, mas vem caindo desde então. Em 2024, usuários de países desenvolvidos passaram 2h20 por dia conectados, quase 10% a menos do que em 2022.
O mais curioso é que os jovens de 16 a 24 anos, justamente os que permanecem mais online, são os principais responsáveis por esse movimento.
Bom exemplo
O Instituto Gil Nogueira criou, em 2006, o projeto Ler é Viver, que estimula o hábito da leitura entre alunos do ensino fundamental I da rede pública de Minas Gerais. Em quase duas décadas de atuação, mais de 1,5 milhão de livros foram lidos e interpretados por mais de 107 mil alunos, de 98 escolas públicas em 40 cidades do estado.
Em Conceição do Mato Dentro e Dom Joaquim, na região central de MG, duas novas escolas passaram a ser atendidas a partir da parceria do instituto com a empresa Orguel, beneficiando mais de 600 estudantes. Mais do que incentivar a leitura, a iniciativa inspira os jovens e ajuda a consolidar o hábito de ler como parte do dia a dia.
Prevenção funciona
Desde 1985, mais de 517 mil vidas foram salvas graças ao avanço no tratamento e à detecção precoce do câncer de mama — um dos maiores triunfos da medicina preventiva moderna, segundo a American Cancer Society.
Nos anos 80, apenas uma cada quatro mulheres nos EUA realizavam exames de rastreamento para o câncer de mama. Foi quando nasceu, em outubro de 1985, a primeira semana dedicada à conscientização sobre a doença.
O impacto está nos números. A taxa de sobrevivência em cinco anos para mulheres diagnosticadas com câncer de mama aumentou de cerca de 80% na década de 80 para mais de 90% nos últimos anos.
TST condena a JBS
A Terceira Turma do TST condenou a JBS S/A a indenizar a viúva e o filho de um motorista carreteiro que faleceu por covid-19 após ter contraído o vírus em uma viagem pela empresa. Para o colegiado, ficou evidente o risco acentuado de contaminação, em razão do tráfego em vias públicas e do contato com diversas pessoas.
Com base no interior de São Paulo, o motorista transportava carga viva e viajou a trabalho entre 19 e 23 de maio de 2021. Os sintomas da doença surgiram no último dia de viagem, e o teste positivo para covid-19 foi feito em 25 de maio. Ele foi internado em 1º de junho diretamente na UTI, onde faleceu oito dias depois.
A China não está para brincadeira
Depois que o presidente Trump se auto-intitulou dono do mundo e passou a ditar tarifas para os produtos importados pelos EUA, a China reagiu silenciosamente e reduziu de 26,5 milhões de toneladas em 2024 para apenas 5,8 milhões este ano a importação da soja americana. Enquanto isso, o agro brasileiro aproveita o vácuo e já vendeu o recorde de 77 milhões de toneladas de soja para os chineses este ano, sem falar no crescimento das exportações de milho e carne.
Mercado gigante
A alta carga tributária no Brasil facilita a surgimento e exploração de um mercado paralelo de bebidas destiladas. De acordo com a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas, as bebidas mais falsificadas são aquelas em cujas cadeias incide uma alta carga tributária. Uísque importado, vodca e rum recebem 67% de imposto, segundo dados da KPMG. Vinho e cerveja recebem 47% e 44% de imposto, respectivamente.
O mercado de uísque ilícito é o maior, segundo estudo da Euromonitor para a ABBD, com cerca de 33% de tudo o que é vendido no segmento. Em seguida está a vodca, com 27% das garrafas, cachaça, com 18%, gin, com 15%, e outros destilados, como o rum, com 7%. Vinhos e cervejas ilegais aparecem com 7% e 2%, respectivamente.
Maluco beleza oitentão
A geração de velhinhos que inclui nomes como Caetano, Chico, Gil, Paulinho da Viola, todos com mais de 80 anos recebe agora o bicho Maluco Beleza Alceu Valença que comemora os seus 80 anos com a turnê Alceu Valença - 80 Girassóis. Os shows começam em março e incluem as cidades do Rio de Janeiro, Porto Alegre, São Paulo, Fortaleza, Curitiba, Brasília, Recife, Salvador, Belém e Belo Horizonte. Os ingressos já estão à venda.
Viu isso?
O Facebook foi flagrado mantendo no ar comunidades dedicadas a conectar gestantes ou mães oferecendo crianças a pessoas procurando adoções por fora do sistema oficial brasileiro. As práticas são ilegais. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que gerencia o Cadastro Nacional de Adoções, as condutas podem ser enquadradas em diversos aspectos do Código Penal e resultar em penas de reclusão de dois a seis anos.
Algumas das páginas reuniram mais de 3 mil pessoas e ficaram no ar por mais de um ano. Nesses espaços, os usuários se sentiam confortáveis para conversar sobre ofertas de bebês ainda não nascidos, encomendar crianças para o futuro, descrever os pais biológicos para antecipar possíveis características físicas das crianças e até dar dicas para legalizar adoções ilegais.
Você sabia?
Segundo o censo 2022 do IBGE, o Brasil tem 42 mil telefonistas, 4,5 mil astrólogos e adivinhos e 18 caciques.
Mas as profissões mais comuns continuam sendo as de balconista, vendedor, motorista e pedreiro.
Outro dado curioso é que a renda média do trabalhador é de R$ 2.851,00, sendo que no Nordeste cai para R$ 2 mil e no Centro Oeste sobe para R$ 3,2 mil, graças à presença do Distrito Federal nessa região.
Frase da semana
No dia em que começarem a falsificar Coca-Cola, eu vou me preocupar. Ainda bem que ainda não chegaram nesse ponto. Coca-Cola, até aqui, não. E a minha é normal"
Tarcisio de Freitas, governador de São Paulo inspirado em Bolsonaro na pandemia se mostrando nem ai para os paulistas que morreram pela ingestão de metanol.
